O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) acatou o pedido do Governo Federal, requisitado por meio do Ministério das Cidades, para reformular o orçamento do programa e destinar verba adicional de R$ 23 bilhões ao programa, que já consumiu 70% da sua verba para o ano vigente, devido à crescente em contratações. Isso já estava previsto desde o final do primeiro semestre, e a expectativa era da necessidade de algum número entre R$ 20 e 30 bilhões, para não ter interrupção em novas contratações. O conselho determinou o suplemento na Resolução CCFGTS n° 1.098, de 08 de Agosto de 2024.
Sem a suplementação, a suspensão de contratações entre outubro e novembro seria iminente no regime Apoio à Produção, pois já no início de agosto, 70% do orçamento estava esgotado. Os financiamentos avulsos, Carta de Crédito Individual, já vinha com quase 100% do seu orçamento consumido e seria interrompido nas próximas semanas. Toda proposta de mudança pelo governo deve passar pelo conselho curador, que determina as regras de uso do FGTS. O conselho ainda determinou, no mesmo dia, através de outra resolução, que o fundo fará a distribuição de dividendos no montante de R$ 15,2 bilhões para as carteiras ativas, representando apenas 65% do lucro apurado no resultado de 2023 em que o fundo teve lucro recorde de R$ 23,4 bilhões. Esta distribuição já foi elaborada de acordo com as novas determinações do STF de remuneração mínima que o FGTS deve respeitar e, com esta distribuição parcial dos dividendos, fica uma reserva técnica de recursos para alocação futura, já que na regra anterior o conselho fazia a distribuição de 99% do lucro apurado.
O conselho aprovou conceder suplemento de verba no valor de R$ 21,95 bilhões destinados aos financiamentos de imóveis e um suplemento de R$ 1,05 bilhão para o orçamento de descontos, que são subsídios aplicados nos contratos do programa, elevando o montante orçamentário, dos subsídios, de R$ 9,95 bilhões para R$ 11 bilhões. Sendo assim, o montante orçado para 2024 no programa como um todo passa a ser de R$ 127,6 bilhões. O governo alega que a medida visa o aumento da meta de contratação para aproxidamente 600 mil unidades habitacionais neste ano, sobretudo priorizando imóveis novos.
A ampliação do orçamento é vista com bons olhos pelo mercado, mas ainda dada como insuficiente para suprimir toda a demanda prevista para o ano de 2024. Isso ocorre principalmente por conta da forma como a verba foi distribuída no incremento, a maior parte do orçamento de habitação do FGTS divide a aplicação em duas categorias: Apoio à Produção Habitacional e Carta de Crédito Individual (CCI). O Apoio à Produção são de imóveis em produção, ou seja, que estão sendo construídos junto à Caixa Econômica Federal, enquanto o CCI (Carta de Crédito Individual) é o financiamento avulso de imóveis no programa, podendo ser imóveis prontos ou usados, sempre com habite-se emitido, e que já vinha com quase 100% do seu orçamento consumido e necessitava urgentemente de suplemento para evitar a paralização. Considerando o aumento de verba, o Apoio à Produção trabalha com um orçamento de R$ 71,2 bilhões, sendo que já executou R$ 42,2 bilhões neste ano.
